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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7755/2019, de 3 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da prestação de serviço no DCIAP, ao Agente Principal, António José Neves Gaspar e ao Agente Principal, José António Mesquita da Silva Jordão, da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 7755/2019
Considerando que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que funciona na dependência da Procuradoria-Geral da República, é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;
Considerando que este órgão deve ser, por lei, apoiado por elementos pertencentes aos quadros dos órgãos de polícia criminal, designadamente da Polícia de Segurança Pública, nomeados em regime de comissão de serviço;
Considerando que o apoio técnico de tais elementos é de tal modo imprescindível à cabal prossecução das respetivas competências, que o número destes elementos adstritos ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal está diretamente dependente das necessidades de serviço e da complexidade das funções por aquelas prosseguidas;
Considerando que, em virtude do teor e do número das investigações em curso e da complexidade das funções de coordenação atribuídas por lei a este órgão, torna-se imperioso o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, de polícias da Polícia de Segurança Pública
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, no artigo 2.º da Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril, e do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é autorizada a prestação de serviço no DCIAP, ao Agente Principal (M/139799), António José Neves Gaspar e ao Agente principal (M/142677), José António Mesquita da Silva Jordão, ambos da Polícia de Segurança Pública, por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, até ao limite de cinco anos.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2019.
19 de julho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 5 de agosto de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
312505252