Declaração de Retificação n.º 706/2025/2, de 31 de julho

Declaração de Retificação n.º 706/2025/2

Retificação do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Cinfães

(Regulamento n.º 435/2025)

Serafim Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2025, que tem subjacente a deliberação da Câmara Municipal de 21 de maio de 2025, foi aprovada a retificação do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Cinfães, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2025, circunscrita à redação dos artigos 17.1 e 17.2, do capítulo II da Tabela de Taxas, nos seguintes termos, onde se lê:

«17 - Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro:

17.1 - […] por dia

17.2 - […] por dia»

deve ler-se:

«17 - Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro:

17.1 - […] por cada licença

17.2 - […] por cada licença»

22 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Serafim Rodrigues.

319348003