Declaração de Retificação n.º 728/2023, de 27 de setembro

Declaração de Retificação n.º 728/2023

Para os devidos efeitos declara-se que, por lapso, o Aviso n.º 17170/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023, saiu com uma inexatidão, não tendo sido publicado o «Anexo A» a que o ponto 10.4.2 se refere. Assim, de acordo com o despacho do presidente da ESEP n.º 2023/56, de 18 de agosto, retifica-se o mencionado aviso, publicando-se o referido «Anexo A» relativo às áreas temáticas da prova de conhecimentos.

«ANEXO A

Áreas temáticas da prova de conhecimentos:

Constituição da República Portuguesa;

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual;

Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto - homologados pelo Despacho Normativo n.º 26/2009, de 9 de julho, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 16 de julho de 2009;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àquela Lei, na sua redação atual;

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual - o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual - RAFE;

Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de junho, na sua redação atual - classificação funcional das despesas públicas;

Decreto-Lei n.º 18/2008, 29 de janeiro, na sua redação atual - Código dos Contratos Públicos;

Decreto-Lei n.º 192/2015, 11 de setembro, na sua redação atual - SNC AP;

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual - disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro;

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual - classificador económico das receitas e das despesas públicas;

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual - Lei de Enquadramento Orçamental;

Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual - Lei-Quadro dos Institutos Públicos;

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual - lei dos compromissos e pagamentos em atraso;

Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro, na sua redação atual - lei de bases da contabilidade pública;

Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual - Lei de Organização Processo do Tribunal de Contas.»

12 de setembro de 2023. - O Presidente, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.

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