Declaração de Retificação n.º 733/2019, de 25 de setembro

Declaração de Retificação n.º 733/2019

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o n.º 1 do Despacho n.º 12541-C/2018, de 19 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro, saiu com uma inexatidão, pelo que se retifica o mesmo nos seguintes termos:

Onde se lê:

«1 - Que seja desafetada do domínio público ferroviário, sob a gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno com 606 m2 - na qual se encontra implantado o antigo Edifício da Estação de Lagos, correspondente ao ID 7790, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º 5399, bem como o edifício anexo, correspondente ao ID 7793, omisso na matriz - identificada na planta anexa, correspondente ao desenho n.º 10003321658, que confronta a norte e a poente com a Marina de Lagos, a sul e a nascente com a Infraestruturas de Portugal, S. A.»

deve ler-se:

«1 - Que seja desafetada do domínio público ferroviário do Estado, sob administração da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno com área de 606 m2, na qual se encontra implantado o antigo Edifício da Estação de Lagos, correspondente ao ID 7790, inscrito com o artigo matricial n.º 5399, bem como o edifício anexo, correspondente ao ID 7793, omisso na matriz, identificada na planta anexa, correspondente ao desenho n.º 10003321658, que confronta a norte e poente com a Marina de Lagos e a Sul e nascente, com a Infraestruturas de Portugal S. A.»

10 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - 11 de abril de 2019. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

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