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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de retificação n.º 739/2012
Para os devidos efeitos se esclarece que a declaração n.º 101/2012, de 23 de maio (nomeação dos membros da CNPD para o Conselho Superior de Estatística), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 31 de maio de 2012, saiu com a seguinte inexatidão que assim se retifica:
Onde se lê «19 de setembro de 2012» deve ler-se «19 de setembro de 2011».
31 de maio de 2012. - A Presidente, Filipa Calvão.
206155647