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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 744/2026/2
Declaração de Retificação n.º 744/2026/2, de 27 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Retificação ao Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Mina, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2026.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 744/2026/2
Por ter sido publicado com inexatidão o Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Mina, no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2026, procede-se à sua retificação.
Assim, no artigo 9.º, «Dístico de residente», onde se lê:
«Estão isentos do pagamento de tarifas os veículos indicados no artigo 15.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora.»
deve ler-se:
«Os veículos de residentes estacionam nas condições previstas no Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora.»
17 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Torres Ferreira.
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