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Ato Original
Declaração de retificação n.º 751/2012
Após publicação com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 17 de maio de 2012, a p. 17352, da declaração de retificação n.º 643/2012, retifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
4 de junho de 2012. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Fernando Caetano.
206160222