Declaração de Retificação n.º 76/2012, de 18 de janeiro

Declaração de retificação n.º 76/2012

Por ter sido mandado publicar com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 17471/2011, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011, retifica-se que onde se lê «[...] ao abrigo, em particular, do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 24.º da Portaria n.º 370/2008, de 21 de Maio, e no n.º 1 e na alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho.» deve ler-se «[...] ao abrigo, em particular, do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Portaria n.º 370/2008, de 21 de maio, e no n.º 1 e na alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de julho.».

10 de janeiro de 2012. - O Presidente, Gonçalo Xufre da Silva.

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