Declaração de Retificação n.º 760/2024/2, de 16 de setembro

Declaração de Retificação n.º 760/2024/2

Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.^os 2, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., em 30 de julho de 2024, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que a Declaração n.º 58/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 20 de agosto de 2024, referente à 1.ª alteração por adequação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal, saiu com uma omissão, no anexo, relativamente à Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública.

Assim, retifica-se a Declaração n.º 58/2024/2, de 20 de agosto, acrescentando os links em falta:

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

73655 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_73655_1510_PCA_2024_p.jpg

73656 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_73656_1510_PCB_2024_p.jpg

Republica-se, em anexo, o conteúdo integral do anexo da Declaração n.º 58/2024/2, bem como os respetivos links.

5 de setembro de 2024. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.

1.ª Alteração por Adequação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal

Nos termos do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, declara-se a aprovação da 1.ª Alteração por Adequação da Revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal, em reunião pública realizada em 12-06-2024, nos seguintes termos:

I - Regulamento:

Artigo 6.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública identificadas e delimitadas na planta de condicionantes são as seguintes:

A. Recursos naturais

a) Recursos Hídricos

I. Domínio Público Hídrico

i) Leito do Estuário

ii) Margem do Estuário

iii) Leitos das Águas Fluviais

iv) Margem das Águas Fluviais

v) Lagoas

b) Recursos Geológicos

I. Pedreiras

i) Zona de Defesa

ii) Área de Reserva Geológica

iii) Área de Servidão das Pedreiras Licenciadas

c) Recursos Ecológicos

I. Reserva Ecológica Nacional (REN)

i) Leitos dos Cursos de Água

ii) Reserva Ecológica Nacional

iii) Áreas Excluídas de REN

II. Rede Natura 2000

i) Zona Especial de Conservação de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira

d) Recursos Agrícolas e Florestais

I. Reserva Agrícola Nacional (RAN)

i) Reserva Agrícola Nacional

ii) Áreas Excluídas de RAN

II. Sobreiros

i) Povoamentos de Sobreiros

ii) Área onde ocorreu Abate Ilegal

III. Proteção ao Risco de Incêndio

i) Perigosidade de Incêndio Rural

ii) Rede de Faixas de Gestão de Combustível

iii) Rede de Pontos de Água

iv) Rede Viária Florestal.

IV. Árvores e Arvoredo de Interesse Público

i) Árvore de Interesse Público

ii) Zona de Proteção

B. Património Cultural

I. Imóveis Classificados

i) Monumento Nacional (MN)

ii) Imóvel de Interesse Público (IP)

iii) Imóvel de Interesse Municipal (IM)

iv) Imóvel em vias de Classificação (VC)

v) Zona Geral de Proteção

vi) Zona Especial de Proteção

C. Equipamentos

I. Defesa Nacional

i) Equipamento de Defesa Nacional

ii) Zona de Servidão Militar

D. Infraestruturas

I. Abastecimento de Água

i) Captação, Tratamento ou Armazenamento de Água

ii) Conduta Adutora

II. Drenagem de Águas Residuais

i) Bombagem ou Tratamento de Águas Residuais

ii) Coletor de Águas Residuais

III. Rede Elétrica

i) Infraestrutura de Transporte de Energia Elétrica

ii) Infraestrutura de Transformação de Energia Elétrica

IV. Gasodutos

i) Gasoduto - 1.º e 2.º escalões

ii) Infraestrutura Associada - central de gás

V. Rede Rodoviária Nacional e Regional

i) Itinerário Principal Autoestrada

ii) Itinerário Complementar Autoestrada

iii) Estrada Nacional

iv) Estrada Regional

v) Zona de Servidão da Estrada do Plano Rodoviário Nacional.

VI. Estradas Nacionais Desclassificadas

VII. Estradas e Caminhos Municipais

i) Estrada Municipal

ii) Caminho Municipal

VIII. Rede Ferroviária

IX. Rede Geodésica

i) Marco Geodésico

ii) Marca de Nivelamento

iii) Zona de Proteção da Rede Geodésica

X. Área de Jurisdição Portuária

i) Limite Terrestre da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.

E. Atividades Perigosas

I. Estabelecimento com Substâncias Perigosas.

2 - Sem prejuízo das proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, identificadas no número um, no território do Município do Seixal observam-se todas as disposições referentes a proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, resultantes da legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na planta de condicionantes.

II - Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, atualizada a março de 2024, desdobrada em duas folhas.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

73655 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_73655_1510_PCA_2024_p.jpg

73656 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_73656_1510_PCB_2024_p.jpg

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