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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 769/2020
Declara-se que o Despacho n.º 10623/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020, foi publicado com uma inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica.
Assim, onde se lê «produz efeitos a 30 de setembro de 2020» deve ler-se «produz efeitos a 1 de outubro de 2020».
30 de outubro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
313697841