Declaração de Retificação n.º 773/2019, de 7 de outubro

Declaração de Retificação n.º 773/2019

Para os devidos efeitos se torna público que o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, publicitado através do Edital n.º 873/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 3 de outubro de 2016, saiu com inexatidões, que se retificam nos seguintes termos:

Onde se lê:

«Artigo 14.º

Requerimento, comunicação e respetiva instrução

5 - [...]

c) Planta de Implantação - [...] referido na alínea a)

d) Planta de Síntese - [...] referido na alínea a)

7 - Os elementos indicados no ponto 6 do presente artigo devem ser apresentados em suporte digital - CD - nos seguintes termos:

ANEXO IX

Normas gerais de apresentação da informação vetorial a entregar em formato digital

1 - [...]

a) [...]

ii) [...] apresentado informação planimétrica e altimétrica.

iv) [...] cm perímetro urbano definido...»

deve ler-se:

«Artigo 14.º

Requerimento, comunicação e respetiva instrução

5 - [...]

c) Planta de Implantação - [...] referido na alínea b)

d) Planta de Síntese - [...] referido na alínea b)

7 - Os elementos indicados no ponto 5 do presente artigo devem ser apresentados em suporte digital - CD/DVD/PEN ou Email - nos seguintes termos:

ANEXO IX

Normas gerais de apresentação da informação vetorial a entregar em formato digital

1 - [...]

a) [...]

ii) [...] apresentando informação planimétrica e altimétrica.

iv) [...] com perímetro urbano definido [...]»

19 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

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