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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 782/2019
Por ter sido publicado com inexatidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 1 de junho de 2015, o Despacho (extrato) n.º 5797/2015, retifica-se o mesmo e, assim, onde se lê «com efeitos a partir de 21 de março de 2015.» deve ler-se «com efeitos a partir de 24 de março de 2015.».
12 de abril de 2019. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.
312607897
