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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 788/2024/2
Por ter sido publicado sem exatidão, procede-se à anulação do Aviso n.º 16852/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 9 de agosto de 2024.
19 de agosto de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Filipe Henriques Pombo.
318066681