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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 79/2024
Por ter saído com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 364/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024, procede-se à seguinte retificação:
Onde se lê:
«Rúben Casquinha de Lima»
deve ler-se:
«Rúben Casquinha de Lima - com efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2023».
18 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
317266782
