Declaração de Retificação n.º 792/2019, de 15 de outubro

Declaração de Retificação n.º 792/2019

Por ter sido emitido já na vigência da Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de setembro, mas com referências à Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, retifica-se o Despacho n.º 8206/2019, de 17 de setembro.

Assim:

a) Onde se lê «Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio» deve ler-se «Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de setembro»;

b) Onde se lê «conforme o disposto no n.º 3 do artigo 8.º» deve ler-se «conforme o disposto no n.º 3 do artigo 10.º»;

c) Onde se lê «por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º» deve ler-se «por força do disposto no n.º 2 do artigo 8.º».

2 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - 3 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto.

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