Declaração de Retificação n.º 799/2025/2, de 22 de agosto

Declaração de Retificação n.º 799/2025/2

Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.^os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, em 1 de março de 2025, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que a publicação do Aviso n.º 20570/2025/2 no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2025, saiu com uma inexatidão, pelo que se procede à sua retificação, nos seguintes termos:

Onde se lê:

«nos termos»

deve ler-se:

«nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.»

18 de agosto de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, Bruno Pereira.

319446387