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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 802/2024/2, de 26 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Regulamento n.º 954/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 21 de agosto de 2024.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 802/2024/2
Para os devidos efeitos se torna público que o Regulamento n.º 954/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 22 de agosto de 2024, foi publicado com inexatidão. Assim, onde se lê "sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 22 de setembro de 2024 (Proposta n.º 50/2020)" deve ler-se "sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 22 de setembro de 2020 (Proposta n.º 50/2020)".
22 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Bernardo Nunes, Dr.
318048367