Declaração de Retificação n.º 802/2025/2, de 26 de agosto

Declaração de Retificação n.º 802/2025/2

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugada com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 6481/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2025, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

«6 - O presente despacho entra em vigor e produz efeitos na data da sua emissão.»

deve ler-se:

«6 - O presente despacho entra em vigor e produz efeitos em 11 de setembro de 2024, data da respetiva emissão.»

23 de junho de 2025. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Sandra Ribeiro.

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