Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 83/2025/2, de 28 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Despacho n.º 15153/2024, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro de 2024.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 83/2025/2
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 15153/2024, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro de 2024, retifica-se que onde se lê:
«III - Designação dos Representantes da Fazenda Pública
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, os seguintes licenciados em Direito:
[...]
12) Emanuel Teixeira de Queirós Aguiar Marçal
[...]»
deve ler-se:
«III - Designação dos Representantes da Fazenda Pública
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, os seguintes licenciados em Direito:
[...]
12) Emanuel Teixeira de Queiroz Aguiar Marçalo
[...]»
17 de janeiro de 2025. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.
318580975