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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 833/2012
Por ter saído com inexatidão o anúncio n.º 12780/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2012, procede-se, através da presente declaração, à retificação do então publicado.
Assim, onde se lê «1 - [...], com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 15/12/2011» deve ler-se «1 - [...], com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC) de 7 de dezembro de 2011.»
25 de junho de 2012. - O Diretor, Elísio Costa Santos Summavielle.
206207957