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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 838/2026/2
Para os devidos efeitos, retifica-se o Edital n.º 1179/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2026, deste Município, pelo que onde se lê «Paulo César Laranjeira Luís, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei: Consulta Pública Projeto de regulamento municipal do serviço de preparação individualizada da medicação - PIM [...]» e «02/09/2026. - O Presidente da Câmara, Paulo César Laranjeira Luís.» deve ler-se «Rosa Maria Farinha Martins, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei: Consulta Pública Projeto de regulamento municipal do serviço de preparação individualizada da medicação - PIM [...]» e «02/09/2026. - A Vice-Presidente da Câmara, Rosa Maria Farinha Martins.».
22 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo César Laranjeira Luís.
320045272
