Declaração de Retificação n.º 84/2026/2, de 3 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 84/2026/2

Tendo sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2026, o Aviso n.º 828/2026/2, respeitante à notificação da acusação do docente Fernando António Carvalho Silvestre, procede-se à republicação do mesmo e consequente retificação do ato.

«Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal do trabalhador, por ausência à convocatória para a entrega da acusação, e tendo-se gorado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção, remetida para a sua morada com essa acusação, por recusa de aceitação da mesma, fica por este meio notificado o docente Fernando António Carvalho Silvestre, do quadro do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão, residente na Rua das Quintães, n.º 93, lote 3, 4775-454 Nine, de que contra si foi deduzida a acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/00149/EMN/25, que lhe foi instaurado por despacho de 08 de outubro de 2025 do Senhor Diretor do Agrupamento de Escolas de Gondifelos, Vila Nova de Famalicão.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, durante o mesmo prazo, consultar o processo na secretaria da Área Territorial do Norte da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, sita na Rua António Carneiro, n.º 140, 4300-025 Porto, durante as horas normais de expediente.»

28 de janeiro de 2026. - A Inspetora-Geral, Ariana Cosme.

319957931