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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de Retificação n.º 844/2018
Por não ter sido publicado o quadro anexo da alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Salvaterra de Magos pelo Aviso n.º 14925/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro, procede-se à publicação do referido quadro anexo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.
22 de outubro de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
QUADRO ANEXO
Alteração da delimitação da REN do município de Salvaterra de Magos
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
46279 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_46279_1.jpg
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