Declaração de Retificação n.º 847/2022, de 7 de outubro

Declaração de Retificação n.º 847/2022

Informação prévia sobre a viabilidade de instalação do Parque Solar Fotovoltaico - Notificação aos proprietários

Para os devidos efeitos, procede-se à retificação do Anúncio n.º 195/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, parte H, de 22 de setembro de 2022 (a pp. 222, 223, 224 e 225), da seguinte forma:

Onde se lê:

«[...] nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação»

deve ler-se:

«[...] nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.»

Por delegação do Presidente da Câmara, conforme despacho e edital de 26 de outubro de 2021.

23 de setembro de 2022. - O Vereador, Dr. Ricardo Freitas.

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