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Ato Original
Declaração de retificação n.º 85/2015
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro, saiu com a seguinte imprecisão, que assim se retifica:
1 - Na alínea d) do n.º 7 do artigo 1.º onde se lê «e Gabinete de Contra-Ordenações (GACO),» deve ler-se «e Gabinete de Processamento de Contraordenações (GPCO),».
13 de janeiro de 2015. - O Presidente, Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, Major-General.
208375306