Declaração de Retificação n.º 857/2026/2, de 8 de outubro

Declaração de Retificação n.º 857/2026/2

Por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2026, retifica-se o Despacho n.º 12083/2026, pelo que, onde se lê:

«C) A presente delegação produz efeitos a partir da data da respetiva publicação no Diário da República, ficando por este meio expressamente ratificados todos os atos praticados pelo secretário-adjunto, mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes, que se incluam no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde o dia 1 de Outubro de 2026, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.»;

deve ler-se:

«C) A presente delegação produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2026.»

6 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.

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