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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 863/2026/2
Tendo o Aviso n.º 23482/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 23 de setembro de 2026, sido publicado com uma incorreção, procede-se à sua retificação, nos seguintes termos:
Onde se lê «11 de setembro de 2026» deve ler-se «17 de setembro de 2026».
23 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Jorge Joaquim Piteira Macau.
320046078
