Declaração de Retificação n.º 876/2020, de 14 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 876/2020

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 18 de novembro de 2020, o Despacho n.º 11349/2020, retifica-se que onde se lê «Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de maio,» deve ler-se «Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 6 de janeiro,» e onde se lê «Foi colhida a anuência prévia dos nomeados.» deve ler-se «Foi colhida a anuência prévia das nomeadas.».

19 de novembro de 2020. - O Secretário-Geral da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho.

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