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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de Retificação n.º 883-A/2021
Pelo Despacho n.º 12248-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, suplemento, de 16 de dezembro de 2021, foi o Ministério da Saúde autorizado a desenvolver procedimentos simplificados de seleção, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho, tendo em vista a constituição de 731 relações jurídicas de emprego na base da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos integrados no setor empresarial do Estado.
Tendo-se verificado que o anexo ii daquele despacho saiu com inexatidões, no que concerne à especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência, mediante declaração da entidade emitente, cumpre retificá-lo, nos seguintes termos:
Onde se lê:
deve ler-se:
20 de dezembro de 2021. - A Secretária-Geral do Ministério da Saúde, Ana Pedroso.
314835389