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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 906/2012
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, alterado pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o despacho n.º 8772/2012, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2012, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
No segundo e no terceiro parágrafos, onde se lê «DSAU» deve ler-se «DSAI».
12 de julho de 2012. - Pelo Secretário-Geral, Ana Palmira Antunes de Almeida, Secretária-Geral-Adjunta, em substituição.
12392012