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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 914/2023
Declaração de Retificação n.º 914/2023, de 4 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Retificação do Aviso n.º 12995/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 130, de 6 de junho de 2023
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 914/2023
Para os devidos efeitos, declara-se que o Aviso n.º 12995/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 130, de 6 de junho de 2023, saiu com as seguintes inexatidões, que assim se retificam:
No artigo 1.º - Lei habilitante, onde se lê «o disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas h) e m) do artigo 24.º» deve ler-se «o disposto nas alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º».
14 de novembro de 2023. - O Presidente, Leonel Caçador Rodrigues.
317070031