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Ato Original
Declaração de retificação n.º 929/2016
Declara-se que o aviso n.º 11087/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro de 2016, relativo ao Recrutamento de 3 Técnicos Superiores (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, para o Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça, foi publicado com uma incorreção.
Assim, retifica-se que, na alínea b), do n.º 2, do ponto II:
Onde se lê «Bons conhecimentos de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito da União Europeia e Direito Internacional Público»;
Deve ler-se «Bons conhecimentos de Direito da União Europeia, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito Civil (Obrigações, Família e Sucessões)».
19 de setembro de 2016. - A Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, Susana Antas Videira.
209873694