Declaração de Retificação n.º 931/2024/2, de 6 de novembro

Declaração de Retificação n.º 931/2024/2

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 12747/2024, de 25 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 25 de outubro de 2024, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

"O presente despacho produz efeitos a 17 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo chefe do meu Gabinete, mestre Gustavo André Esteves Alves Madeira, desde aquela data."

deve ler-se:

"O presente despacho produz efeitos a 17 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo chefe do meu Gabinete, licenciado Rui Guilherme Matias Rodrigues Susana, desde aquela data."

29 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral, David Xavier.

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