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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 932/2023
Por ter sido publicado com inexatidão, retifica-se o Aviso (extrato) n.º 22993/2023, Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2023, assim, onde se lê «[...] Grau de complexidade 3, conforme alínea b) do n.º 1 do art.º 86.º [...]» deve ler-se «[...] Grau de complexidade 1, conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º [...]».
28 de novembro de 2023. - O Vereador, Marco Sales Cardoso.
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