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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 938/2022
No número do Diário da República a seguir indicado, deve ser considerada a seguinte retificação:
Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 15646/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto, retifica-se que:
No sumário, onde se lê «notificação de acusação» deve ler-se «notificação de decisão»;
Onde se lê «399,06(euro) (trezentos e noventa e nove euros e seis cêntimos)» deve ler-se «266,04(euro) (duzentos e sessenta e seis euros e quatro cêntimos)».
24 de outubro de 2022. - O Vereador, João Carlos Figueiredo Antunes.
315819709