Declaração de Retificação n.º 975/2025/2, de 24 de outubro

Declaração de Retificação n.º 975/2025/2

Nos termos do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho (extrato) n.º 10862/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 15 de setembro de 2025, foi publicado com uma inexatidão, que, se retifica:

Assim, onde se lê:

«Por meu despacho de 27 de junho de 2025, foi autorizada a renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura, pelo período de três anos, dos oficiais de justiça infra designados, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, ex vi do artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto:

Ana Cristina Santos da Cunha, escrivã auxiliar definitiva, com efeitos a 1 de março de 2025;»

deve ler-se:

«Por meu despacho de 27 de junho de 2025, foi autorizada a renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura, pelo período de três anos, dos oficiais de justiça infra designados, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, ex vi do artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto:

Ana Catarina Santos da Cunha, escrivã auxiliar definitiva, com efeitos a 1 de março de 2025;»

24 de setembro de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

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