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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 984/2016
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de setembro de 2016, o Despacho n.º 11416/2016, retifica -se o mesmo como se segue:
Onde se lê «do ponto 5.7 do Despacho n.º 1296/2016» deve ler-se «do ponto 5.7, alínea d), do Despacho n.º 1292/2016».
28 de setembro de 2016. - A Inspetora Diretora, Sandra Rodrigues.
209900058