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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 1/2004, de 14 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
TEXTO
Declaração n.º 1/2004
Para os efeitos previstos no artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, declara-se que foi nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Assembleia da República, 29 de Dezembro de 2003. - A Adjunta da Secretária-Geral, Conceição Henriques.