Declaração n.º 10/2005, de 13 de julho

Declaração n.º 10/2005

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/X ao Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que «Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Trabalho e Segurança Social todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 16 de Junho de 2005. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria Carrilho.