Diário da República n.º 133/2005, Série I-A de 2005-07-13

Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação

Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/X

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/2005, do Ministério da Saúde, que transforma os hospitais sociedades anónimas em entidades públicas empresariais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 7 de Junho de 2005

Cria um regime de compensação por invalidez permanente ou morte aplicável aos membros da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Corpo da Guarda Prisional e Corpo da Guarda Florestal, revogando o Decreto-Lei n.º 189/2004, de 17 de Agosto

Torna público ter, em 5 de Abril de 2005, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, assinada no dia 5 de Outubro de 1973

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 31 de Maio de 2005, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação do Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional