Aviso n.º 270/2005, de 13 de julho

Aviso n.º 270/2005

Por ordem superior se torna público que, em 5 de Abril de 2005, a República da Letónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, assinada no dia 5 de Outubro de 1973.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 52/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 199, de 30 de Agosto de 1991, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Outubro de 1991 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1991).

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Junho de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.