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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 10/2011
Declaração n.º 10/2011, de 26 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Designação de um vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior do Ministério Público
TEXTO
Declaração n.º 10/2011
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior do Ministério Público, a procuradora-geral-adjunta Maria Helena da Silva Santos Delgado António.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.