Declaração n.º 101/2015, de 11 de maio

Declaração n.º 101/2015

Correção Material do Plano de Pormenor da Área Industrial e Empresarial de Sinde/Tábua

Mário de Almeida Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 12 de dezembro de 2014, declarou, por unanimidade, proceder à correção material do Plano de Pormenor da Área Industrial e Empresarial de Sinde/Tábua. A correção material consiste na representação da totalidade dos espaços verdes na planta de implantação AP1 (final), em virtude de se encontrarem em falta, na planta de implantação aprovada e publicada, os provenientes da área desafetada da RAN.

Esta declaração foi comunicada previamente à Assembleia Municipal e à CCDRC, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 97.º-A do mencionado diploma legal, antes do seu envio para publicação e depósito.

27 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

29285 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_29285_1.jpg

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