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Declaração n.º 107/97 (2.ª Série)
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Declaração n.º 107/97 (2.ª Série), de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 159/1997, Série II de 1997-07-12
Data de Publicação:
1997-07-12
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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