Declaração n.º 107/2014, de 12 de junho

Declaração n.º 107/2014

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de maio de 2014, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 8915/2013, do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2013, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, a pedido da AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A., aprovou o mapa de identificação de parcela constante da Informação Técnica I-000400-2014, de 20 de maio de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária ao «Projeto de Execução do Subsistema de Abastecimento de Água de Lamarosa, Zebrinho, Ameixial, Frazão e Carapuções», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.008.14/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de identificação de parcela

(ver documento original)

30 de maio de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

207873074