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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 108/2011, de 16 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Coruche
TEXTO
Declaração n.º 108/2011
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Maio de 2011, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de Novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Coruche, aprovou o mapa de parcelas constante da IT n.º I-000404-2011, de 26 de Abril de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com carácter urgente, é necessária à execução da "Empreitada de Construção do Núcleo Escolar de S. José da Lamarosa", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.007.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
6 de Maio de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
204664761