Declaração n.º 11/2025/2, de 3 de fevereiro

Declaração n.º 11/2025/2

Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação resultante da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, o Conselho dos Julgados de Paz deliberou renovar a nomeação da Dr.ª Maria de Ascensão Ribeiro Pires Arriaga como juíza de paz, mantendo-se em funções de inspeção, avaliação e apoio ao Conselho dos Julgados de Paz até oportuna análise da situação.

Sem necessidade de nova posse.

Publique-se no Diário da República, 2.ª série.

24 de janeiro de 2025. - O Presidente, Juiz Conselheiro Vítor Gonçalves Gomes.

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