Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 113/93, de 16 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações no orçamento da segurança social do ano de 1992 (continente e Regiões Autónomas)
TEXTO
Declaração n.º 113/93
Orçamento da segurança social
De harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 222/92, de 17 de Outubro, se declara que, por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1992, foram autorizadas as alterações no orçamento da segurança social do ano de 1992 (continente e Regiões Autónomas) que constam das colunas (5), (6) e (7) do mapa seguinte:
DESPESAS
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 26 de Julho de 1993. - O Presidente do Conselho Directivo, João Eduardo de Noronha Gamito Faria.