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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 113/2012, de 12 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
TEXTO
Declaração n.º 113/2012
O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz delibera deferir o requerimento da Sr.ª Juíza de Paz Dr.ª Paula Isabel Soares de Jorge Oliveira Veiga da Silva, Juíza de Paz do Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, exonerando-a com efeitos a partir de 18 de junho de 2012, conforme requereu.
4 de junho de 2012. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
206159057