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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 115/91, de 22 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1990 (continente e Regiões Autónomas)
TEXTO
Declaração n.º 115/91
De harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto-lei n.º 397/90, de 11 de Dezembro, se publica que, por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1990, foram autorizadas as transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1990 (continente e Regiões Autónomas) que constam das colunas (5), (6) e (7) do mapa seguinte:
ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 1990
INSTITUTO DE GESTAO FINANCEIRA DA SEGURANCA SOCIAL, 91.08.02
O Presidente do Conselho Directivo, Joao Eduardo de Noronha Gamito Faria